Termos de uso e de responsabilidade

Resumo antes de aceitar

1. O Atalho é uma ferramenta de apoio por assinatura. Ele calcula, organiza e sugere. Não é contador, advogado nem despachante, e não substitui nenhum deles.
2. A IA pode errar, e o que o Atalho calcula são estimativas. Antes de usar um número em nota fiscal, preço, contrato, pagamento ou decisão, você precisa conferir.
3. Você decide e usa o resultado. Se o prejuízo vier só de você não ter conferido o que pedimos, a responsabilidade é sua, na medida da lei. Isso nunca vale para erro do nosso cálculo.
4. O que a lei garante a você continua valendo. Estes termos não tiram nenhum direito seu.
5. Você pode desistir em 7 dias, com devolução total, pelo mesmo lugar em que assinou.

1. Quem somos e o que é o Atalho

1.1. O Atalho é oferecido por ORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 63.196.025/0001-22, R. Pais Leme 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, bruoagm@gmail.com ("Ora", "nós").

1.2. O Atalho é uma biblioteca de métodos e cálculos que se conecta à inteligência artificial que você já usa (hoje, o Claude; o ChatGPT, se e quando for aprovado e estiver disponível). A sua IA conversa com você. Quando precisa de uma conta (preço, margem, impostos, planilha), ela envia os dados para o nosso servidor, que devolve o resultado.

1.3. O Atalho é uma ferramenta de apoio. Ele não presta serviço de contabilidade, de assessoria jurídica, de auditoria nem de consultoria tributária, e não substitui contador, advogado ou outro profissional habilitado. Não somos seus representantes perante a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda ou qualquer órgão.

1.4. A assinatura custa R$ 29,90 por mês, cobrada todo mês. Se o preço mudar, o novo valor só vale com o seu aceite, a partir do ciclo seguinte ao aviso. Sem aceite, você cancela sem multa e mantém o preço antigo até o fim do período já pago.

2. A inteligência artificial pode errar, e os resultados são estimativas

2.1. O Atalho depende de duas partes, a IA que você escolheu (que não é nossa) e o nosso servidor. As duas podem falhar. A IA pode entender mal o que você pediu, enviar dado trocado, resumir errado o resultado ou inventar informação. O nosso cálculo pode ter erro, estar desatualizado ou não cobrir a sua situação.

2.2. Por isso, todo cálculo, imposto, preço, margem, projeção, classificação fiscal (incluindo NCM) e planilha que o Atalho entrega é uma estimativa feita com os dados e as premissas que aparecem no resultado. Não é laudo, não é parecer e não é garantia.

2.3. Projeções (por exemplo, previsão de vendas) olham o passado. O futuro pode ser diferente. Não garantimos que o resultado projetado vai acontecer.

2.4. Quando a lei for ambígua ou a sua situação for específica, o Atalho mostra mais de uma possibilidade e recomenda consulta a profissional ou consulta formal ao órgão competente. Essas opções não decidem por você.

3. O que você precisa conferir antes de usar

3.1. Antes de usar um resultado em nota fiscal, preço de venda, proposta, contrato, declaração, pagamento, pedido de compra ou decisão de investimento, você deve:

• conferir se os dados que a sua IA enviou são os seus (valores, produto, origem, destino, regime tributário);
• conferir a classificação fiscal (NCM) do seu produto e o efeito de cada opção (por exemplo, se há substituição tributária no estado de destino);
• conferir as alíquotas e a data-base da regra, que aparecem em cada resultado;
• pedir a conferência de contador ou de outro profissional habilitado quando o valor envolvido for relevante, quando o produto for novo para você ou quando houver dúvida.

3.2. Cada resultado traz a lista do que conferir. Se você usar o resultado sem conferir o que a lista pede, e a falta de conferência for a causa exclusiva do dano, a responsabilidade é sua, na medida em que a lei permite (item 8). Isso nunca vale para erro do nosso cálculo (8.2).

3.3. Os cálculos de dinheiro e as demais informações técnicas são de apoio. A decisão e o uso são seus.

4. O que você nos fornece

4.1. Você responde pela veracidade e pela atualização dos dados que fornece ou que a sua IA envia em seu nome (dados cadastrais, produtos, custos, preços, volumes, regime tributário). Resultado certo com dado errado continua errado.

4.2. Você é responsável pela sua conta, pelo login e por quem usa o acesso. Avise-nos se achar que alguém acessou sem permissão.

4.3. Não envie dados pessoais de terceiros (clientes, funcionários) se não for necessário. O Atalho trabalha com dados de produto, custo e preço. Se enviar, você responde por ter base legal para isso.

4.4. A conversa entre você e a sua IA é regida pelos termos do provedor dela (Anthropic, OpenAI ou outro). Não controlamos o que a IA faz com a conversa fora do que ela nos envia.

5. Responsabilidade pelo uso

5.1. Você usa o Atalho para as suas atividades e decide o que fazer com o resultado. Usar o resultado em desacordo com a lei, com contrato seu ou com o aviso destes termos é responsabilidade sua.

5.2. Você não deve usar o Atalho para fraudar tributo, emitir nota falsa, ocultar informação de órgão público ou qualquer ato ilegal. Podemos suspender o acesso se houver indício disso.

6. Base fiscal: atualização e avisos

6.1. Guardamos no nosso servidor a base fiscal usada nos cálculos (tabela de classificação, notas de classificação, soluções de consulta, regras de substituição tributária por estado e regras de transição tributária). Conferimos as atualizações.

6.2. A lei muda e as publicações oficiais nem sempre chegam no mesmo dia. Pode haver intervalo entre a mudança e a nossa atualização. Por isso cada resultado mostra a data-base da regra que usou, e você deve conferir se há mudança posterior antes de usá-lo. Se você usar o resultado sem essa conferência e ela for a causa exclusiva do dano, vale o item 8.3, nunca para erro do nosso cálculo (8.2).

6.3. Quando uma mudança relevante afetar o que o Atalho calcula, avisamos por e-mail. O aviso não refaz por você os cálculos que você já usou.

7. Assinatura, cancelamento e arrependimento

7.1. Você contrata pela internet. Antes de aceitar, você vê o resumo acima e pode ler este texto inteiro, e depois do aceite enviamos uma cópia por e-mail.

7.2. Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, sem dar motivo, e faz o pedido pela mesma ferramenta em que assinou pelo botão "Cancelar e pedir devolução" ou pelo e-mail bruoagm@gmail.com. Devolvemos tudo o que você pagou, de imediato e com correção monetária, pelo mesmo meio de pagamento. Se você pagou no cartão, avisamos a operadora para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada.

7.3. Depois dos 7 dias, você cancela quando quiser, sem multa, pela mesma ferramenta. O acesso continua até o fim do período já pago. Não devolvemos o período em curso, salvo se a lei exigir.

7.4. Se você pedir cancelamento, apagamos ou anonimizamos perfil e histórico em até 30 dias; os registros do item 9.3 ficam pelos prazos de lá, exceto o que a lei nos manda guardar.

7.5. Podemos suspender ou encerrar o serviço, com aviso de 30 dias e devolução proporcional do que você já pagou e não usou.

8. Limites da nossa responsabilidade (no limite que a lei permite)

8.1. Estes termos não afastam nenhum direito que a lei dá a você. Onde um limite abaixo for proibido ou reduzido pela lei, vale a lei. Isto vale para todo o item 8.

8.2. Respondemos pelos defeitos do que prestamos, pelo cálculo que o nosso servidor errar por falha nossa (por exemplo, regra aplicada errada) e pela informação insuficiente que dermos sobre os riscos de uso. Se isso lhe causar dano comprovado, reparamos nos termos da lei.

8.3. Não respondemos pelo dano que vier de: (a) dado errado que você ou a sua IA enviou e que a tela de resultado mostrava para conferência; (b) uso do resultado sem fazer a conferência pedida no item 3, quando a falta de conferência for a causa exclusiva do dano, e nunca por erro do nosso cálculo (8.2); (c) erro, indisponibilidade ou conteúdo da IA de terceiros ou de outro serviço que não é nosso; (d) decisão de negócio que você tomou com base em projeção.

8.4. Se você usa o Atalho na atividade de uma empresa como insumo do seu negócio (pessoa jurídica que não é consumidora final): não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, e a nossa responsabilidade total fica limitada ao maior entre (i) o que você pagou ao Atalho nos 12 meses anteriores ao fato e (ii) R$ 1.000,00. Esse limite existe porque o preço do Atalho (R$ 29,90 por mês) não comporta risco de prejuízo de negócio muito acima disso. Ele não vale para dolo ou culpa grave nossa, nem quando a lei proibir.

8.5. Se você é consumidor (pessoa física, ou empresa que usa o Atalho como destinatário final): não há teto, e valem integralmente o Código de Defesa do Consumidor e a lei.

8.6. O Atalho é oferecido "como está", com esforço para manter o serviço disponível. Podem ocorrer interrupções por manutenção e falhas de terceiros. Não garantimos resultado de negócio (aumento de lucro, redução de imposto, aprovação em fiscalização).

9. Como tratamos a sua informação (resumo; a Política de Privacidade completa vem em separado)

9.1. A Ora é a controladora dos seus dados pessoais no Atalho: login, cobrança, perfil e histórico dos seus cálculos, e os dados da sua empresa que você fornece.

9.2. Usamos os dados para: prestar o serviço, cobrar, melhorar a precisão do Atalho com o seu histórico apenas dentro da sua conta, cumprir obrigação legal e responder a você. Não vendemos dados. Compartilhamos só com quem nos ajuda a prestar o serviço e quando a lei mandar. Hoje são: a Cloudflare, Inc. (hospedagem do servidor e armazenamento dos dados) e a Stripe (processamento do pagamento da assinatura). A IA que você usa (Claude, ChatGPT ou outra) é contratada por você e trata os dados conforme os termos dela. Ela não é operadora da Ora.

9.3. Guardamos registros de acesso por 6 meses, como a lei exige de provedores de aplicação, e o registro do seu aceite destes termos pelo tempo necessário para provar a contratação (5 anos após o fim da assinatura).

9.4. Você pode, quando quiser: confirmar que tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos, e revogar consentimentos, além dos demais direitos do art. 18 da LGPD. Peça pelo nosso canal de privacidade: bruoagm@gmail.com.

9.5. Se houver incidente de segurança que possa lhe causar risco relevante, avisamos você e a ANPD.

9.6. Você pode pedir revisão humana de decisão tomada só por tratamento automatizado que afete seus interesses. O Atalho não toma decisão automática sobre você (ele calcula o que você pede).

10. Mudanças nestes termos

10.1. Podemos mudar estes termos. Avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência. A nova versão só vale com o seu aceite. Sem aceite, você cancela sem multa, e o acesso continua até o fim do período já pago, pelas regras anteriores.

10.2. Cada versão tem número e data. Guardamos qual versão você aceitou.

11. Lei aplicável e foro

11.1. Valem as leis do Brasil.

11.2. Se você é consumidor, qualquer ação pode ser proposta no foro do seu domicílio. Se você é pessoa jurídica que usa o Atalho como insumo, o foro é o da comarca de São Paulo/SP, sede da Ora, ressalvado o domicílio do consumidor (CDC art. 101, I).

11.3. Se quiser, fale conosco antes de qualquer ação, pelo bruoagm@gmail.com. Respondemos em 5 dias. Isso não é condição para você ir à Justiça.